LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
O LTCAT é um documento instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atende as exigências da legislação previdenciária Art. 58 da Lei nº 9528 de 10.12.97, que atesta os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, identificando dessa maneira, se o funcionário estará exposto a insalubridade e terá direito à aposentadoria especial prevista na Subseção IV, do decreto 10.410/20.
O LTCAT é indispensável para as empresas, pois além da obrigatoriedade imposta por legislação, este laudo é o documento que dá base à elaboração do PPP - Perfil Profissiográfico Pessoal, cujos agentes de risco irão constituir o evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco), do e Social.
A responsabilidade da elaboração é do empregador. O não cumprimento está sujeito a multas de R$ 6.361,73 a R$ 63.617,35, com base no artigo 283 do decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999.
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